HC 882129 - DECISAO

HC 882129 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nem ter liminar concedida porque trata da mesma matéria já submetida a agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo necessária a observância do sistema recursal para evitar supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO CALIXTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Agravo Em Execução Já Interposto E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiterar matéria de agravo em execução pendente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Sistema Recursal, Saúde Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Agravo Em Execução Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CALIXTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Agravo Em Execução Já Interposto E Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando agravo em execução está pendente
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária por razões de saúde
  3. 3 Risco de supressão de instância ao admitir habeas corpus sobre matéria já submetida a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nem ter liminar concedida porque trata da mesma matéria já submetida a agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo necessária a observância do sistema recursal para evitar supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiterar matéria de agravo em execução pendente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se