TutCautAnt 352 - DECISAO

TutCautAnt 352 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; as alegações de inépcia da denúncia, falta de justa causa e ilicitude probatória exigem exame do mérito e interpretação da prova, de modo que a suspensão da persecução acarretaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Eduardo Henrique da Costa; Paciente: Edimarques dos Santos Souza; Coatora: MM. Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (habeas Corpus) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Nego provimento ao pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Reconhecimento Pessoal, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela Cautelar Antecedente Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas +4 more

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Parties

Eduardo Henrique da Costa

Paciente

Edimarques dos Santos Souza

Paciente

MM. Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (habeas Corpus) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 alegada obtenção de provas ilícitas e suposta confissão informal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; as alegações de inépcia da denúncia, falta de justa causa e ilicitude probatória exigem exame do mérito e interpretação da prova, de modo que a suspensão da persecução acarretaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.