HC 886880 - DECISAO

HC 886880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado no writ, além de o acórdão de origem ter fundamento probatório suficiente quanto à materialidade e autoria.

Parties
Paciente: ALEX NUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Ônus Da Prova, Prova De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Ônus Da Prova Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

ALEX NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade do acórdão por suposta ausência de provas de autoria
  2. 2 adequação do habeas corpus para atacar acórdão transitado em julgado (substituição de revisão criminal)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame aprofundado de fatos e provas vedado no writ, além de o acórdão de origem ter fundamento probatório suficiente quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.