HC 886767 - DECISAO

HC 886767 - DECISAO

A expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado estava conforme o título condenatório e à luz da jurisprudência do STJ; não ficou comprovada a debilidade extrema do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Regime Inicial Fechado Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave +1 more

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Parties

CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado estava conforme o título condenatório e à luz da jurisprudência do STJ; não ficou comprovada a debilidade extrema do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.