HC 887655 - DECISAO

HC 887655 - DECISAO

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configuração de reiteração de pedido já decidida, impedindo o exame de mérito no presente writ.

Parties
Paciente: CRISTIANE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Fundamentação Da Pena Base, Reiteração De Pedido
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Parties

CRISTIANE DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido impeditiva do conhecimento
  3. 3 validade de interceptações telefônicas autorizadas por decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar e não conhecimento do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configuração de reiteração de pedido já decidida, impedindo o exame de mérito no presente writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.