HC 861152 - DECISAO

HC 861152 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e que os delitos a ela imputados não teriam sido praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/STF, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas e da orientação pelo juízo de origem quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: VIVIAN AUGUSTO FLORIANO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Processo n. 5052592-87.2023.8.24.0000/SC -habeas corpus-, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Ao Tráfico, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143641/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Ao Tráfico +3 more

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Parties

VIVIAN AUGUSTO FLORIANO

Paciente

Desembargador Relator do Processo n. 5052592-87.2023.8.24.0000/SC -habeas corpus-, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e que os delitos a ela imputados não teriam sido praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/STF, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas e da orientação pelo juízo de origem quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal