HC 839012 - DECISAO

HC 839012 - DECISAO

A majoração da pena-base pelo tribunal de origem foi baseada em considerações genéricas/abstratas que não revelaram elementos concretos para exasperação; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantiveram-se demais critérios dosimétricos e aplicada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: PABLO HENRIQUE CUNHA MEDEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Concurso De Agentes, Artigo 157, § 2º, II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Concurso De Agentes Artigo 157, § 2º, II Do Código Penal

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

PABLO HENRIQUE CUNHA MEDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base sem elementos concretos dos autos
  2. 2 Redução da pena por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por concurso de agentes

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base pelo tribunal de origem foi baseada em considerações genéricas/abstratas que não revelaram elementos concretos para exasperação; por isso fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantiveram-se demais critérios dosimétricos e aplicada a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, fixando a pena do paciente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intime-se.