HC 887508 - DECISAO

HC 887508 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria é imune à apreciação desta Corte na via do habeas corpus quando se discute apenas indeferimento liminar pelo tribunal de origem, em face da Súmula 691 do STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que se apoiou em elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas e antecedentes do paciente) que justificaram, a princípio, a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WALLACE JESUS COSTA; Ato Coator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (súmula 691 STF Aplicada)
Outcome
pedido não conhecido/pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

WALLACE JESUS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (súmula 691 STF Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pela instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria é imune à apreciação desta Corte na via do habeas corpus quando se discute apenas indeferimento liminar pelo tribunal de origem, em face da Súmula 691 do STF, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que se apoiou em elementos concretos (quantidades de entorpecentes apreendidas e antecedentes do paciente) que justificaram, a princípio, a prisão preventiva.

Court Disposition

pedido não conhecido/pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.