HC 887444 - DECISAO

HC 887444 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito do writ no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica).

Parties
Paciente: MOISES GUILHERME DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E 35), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E 35) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MOISES GUILHERME DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito do writ no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência específica).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.