HC 853023 - DECISAO

HC 853023 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da prolação de sentença condenatória que impôs penas e revogou a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Condenação Criminal Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração de habeas corpus em razão de prolação de sentença condenatória que revoga a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da prolação de sentença condenatória que impôs penas e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.