HC 887429 - DECISAO

HC 887429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificando o mérito, a fixação do regime inicial fechado foi respaldada por fundamentação concreta e pela existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, tornando legítima a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: EWERTON EDUARDO DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf Prisão Preventiva

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Parties

EWERTON EDUARDO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 uso de maus antecedentes para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificando o mérito, a fixação do regime inicial fechado foi respaldada por fundamentação concreta e pela existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, tornando legítima a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.