HC 887432 - DECISAO

HC 887432 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita excepcionalmente superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

FELIPE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio, abordagem baseada em denúncia anônima e usurpação de competência pela polícia militar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita excepcionalmente superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal