HC 887897 - DECISAO

HC 887897 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão originária demonstrou a gravidade concreta dos delitos, a condição do paciente como líder de facção que coordenava extorsões de dentro da penitenciária, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a periculosidade e risco de reiteração; além disso não ficou comprovada a hipótese legal do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), e não se vislumbraram medidas cautelares diversas aptas a alcançar a finalidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: Marcos Martins Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extorsão Majorada, Associação Criminosa, Art. 318 Do CPP, Lei Nº 12.403/11
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Parties

Marcos Martins Antunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Lei nº 12.403/11)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão originária demonstrou a gravidade concreta dos delitos, a condição do paciente como líder de facção que coordenava extorsões de dentro da penitenciária, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como a periculosidade e risco de reiteração; além disso não ficou comprovada a hipótese legal do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), e não se vislumbraram medidas cautelares diversas aptas a alcançar a finalidade da segregação cautelar.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Denegada a ordem