HC 887387 - DECISAO

HC 887387 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; inexistindo tal flagrante ilegalidade e não estando o mérito apreciado pelo tribunal de origem, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ESDRAS ROQUE QUIRINO DE ALBUQUERQUE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Análise Monocrática De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

ESDRAS ROQUE QUIRINO DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Análise Monocrática De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível nulidade da prisão por decretação ex officio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; inexistindo tal flagrante ilegalidade e não estando o mérito apreciado pelo tribunal de origem, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.