HC 887881 - DECISAO

HC 887881 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a custódia cautelar foi mantida apenas em razão da gravidade do delito (garantia da ordem pública), o que não basta; não houve demonstração da periculosidade do agente nem da ineficácia das medidas alternativas exigidas pelo art. 312 do CPP, de modo que se determinou a soltura até o trânsito em julgado e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO CELUPI NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator E Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido; soltura determinada até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Lei N. 9.613/98
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP Negativa De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

RICARDO CELUPI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator E Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade do delito
  2. 2 necessidade de demonstração da periculosidade do agente
  3. 3 ineficácia prospectiva das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a custódia cautelar foi mantida apenas em razão da gravidade do delito (garantia da ordem pública), o que não basta; não houve demonstração da periculosidade do agente nem da ineficácia das medidas alternativas exigidas pelo art. 312 do CPP, de modo que se determinou a soltura até o trânsito em julgado e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; soltura determinada até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Soltura de RICARDO CELUPI NETO, se por outro motivo não estiver preso, até o trânsito em julgado da condenação.
  • Juízo de origem aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.