HC 832588 - DECISAO

HC 832588 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente esteve fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e modus operandi com uso de arma de fogo), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não houve demonstração da imprescindibilidade do paciente para o cuidado do menor, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RANGEL PEREIRA SILVA; Órgão Jurisdicional Que Proferiu O Acórdão Hostilizado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANGEL PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Jurisdicional Que Proferiu O Acórdão Hostilizado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 suficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente esteve fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e modus operandi com uso de arma de fogo), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; não houve demonstração da imprescindibilidade do paciente para o cuidado do menor, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.