RHC 188393 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente, agregando fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional original, de modo que tal sentença constitui título novo que substitui o fundamento atacado no writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO FELIPE MENDES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desobediência, Condução Sem Habilitação, Superveniência De Sentença Condenatória
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Parties

PAULO FELIPE MENDES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao pai de criança menor de 12 anos que seria único responsável pelos cuidados
  3. 3 manutenção da custódia cautelar na sentença com base em juízo de certeza e provas robustas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente, agregando fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional original, de modo que tal sentença constitui título novo que substitui o fundamento atacado no writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.