HC 887560 - DECISAO

HC 887560 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que implica ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio para que o tribunal de origem aprecie a matéria, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DEOCLIDES NETO RIBEIRO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2018372-26.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

DEOCLIDES NETO RIBEIRO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2018372-26.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 legalidade da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que implica ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio para que o tribunal de origem aprecie a matéria, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal