HC 887736 - DECISAO

HC 887736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a pretensão de desclassificação e afastamento do animus necandi exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de dolo e qualificadoras com base no acervo probatório; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada; por fim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito que demandaria revolvimento fático-probatório
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Animus Necandi, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Animus Necandi Qualificadoras Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

VICENTE DE PAULA FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime em sede de habeas corpus
  2. 2 afastamento do animus necandi
  3. 3 exclusão de qualificadoras do art. 121, §2º, CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a pretensão de desclassificação e afastamento do animus necandi exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de dolo e qualificadoras com base no acervo probatório; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada; por fim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito que demandaria revolvimento fático-probatório

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.