HC 887139 - DECISAO

HC 887139 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente — as circunstâncias fáticas do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, grave ameaça, subtração noturna) — que autorizam a fixação do regime inicial fechado, em consonância com precedentes deste STJ; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCELO LUIS GONÇALVES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Circunstanciado Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCELO LUIS GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime semiaberto diante de pena no mínimo e primariedade
  3. 3 fundamentação concreta para imposição do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente — as circunstâncias fáticas do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, grave ameaça, subtração noturna) — que autorizam a fixação do regime inicial fechado, em consonância com precedentes deste STJ; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.