HC 887272 - DECISAO

HC 887272 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a impugnação incide sobre decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ARMANDO PEREIRA BUSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei N. 11.340/06, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Da Vara De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei N. 11.340/06 Indeferimento De Liminar

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Parties

LUIZ ARMANDO PEREIRA BUSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 preliminar de incompetência do juízo especializado em violência doméstica por ausência de relação de desequilíbrio por força de gênero
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por decisão sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a impugnação incide sobre decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.