RHC 190984 - DECISAO

RHC 190984 - DECISAO

O indeferimento, devidamente fundamentado, das diligências requeridas pela defesa não configura cerceamento de defesa quando o magistrado de primeiro grau, como conductor da instrução, considera as provas requeridas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, §1º do CPP; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício do habeas corpus, razão pela qual nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: WALDEIR DE FREITAS LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção De Provas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Homicídio Qualificado

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Parties

WALDEIR DE FREITAS LOPES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de produção de provas
  2. 2 se o indeferimento das diligências configurou cerceamento de defesa
  3. 3 fundamentação da renovação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O indeferimento, devidamente fundamentado, das diligências requeridas pela defesa não configura cerceamento de defesa quando o magistrado de primeiro grau, como conductor da instrução, considera as provas requeridas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, §1º do CPP; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício do habeas corpus, razão pela qual nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se