HC 887278 - DECISAO

HC 887278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e a defesa não as impugnou naquele juízo, caracterizando supressão de instância que impede esta Corte de proceder à análise, nos termos do art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Desistência Voluntária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Linguagem Pronúncia Desclassificação De Crime Desistência Voluntária

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem no acórdão de segundo grau
  2. 2 ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de impugnação da defesa junto ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e a defesa não as impugnou naquele juízo, caracterizando supressão de instância que impede esta Corte de proceder à análise, nos termos do art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.