HC 883045 - DECISAO

HC 883045 - DECISAO

Mantida a discricionariedade do juízo de primeira instância quanto à fixação da pena-base diante das circunstâncias judiciais fundamentadas; porém, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea 'j', por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, procedendo-se ao redimensionamento das penas para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Paciente: ROGER HENRIQUE DIAS ROMAO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Revisão Criminal, Art. 61, II, Alínea J, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Revisão Criminal Art. 61, Ii, Alínea J, Do Código Penal

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Parties

ROGER HENRIQUE DIAS ROMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal durante estado de calamidade pública
  3. 3 possibilidade de apreciação de ofício pelo STJ em habeas corpus que não é via adequada

Ratio Decidendi

Mantida a discricionariedade do juízo de primeira instância quanto à fixação da pena-base diante das circunstâncias judiciais fundamentadas; porém, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea 'j', por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, procedendo-se ao redimensionamento das penas para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.