HC 812864 - DECISAO

HC 812864 - DECISAO

A corte denegou o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade: os autos demonstram fundadas razões para a abordagem e ingresso na residência (o paciente fugiu para o imóvel após avistar a viatura, foi alcançado e encontrado com revólver, e na casa foram apreendidas munições), a palavra dos policiais foi corroborada pelas demais provas, e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória que sustentou a condenação.

Parties
Paciente: JÚNIOR LUIZ FERREIRA CLAUDINO; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Forçado Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Prisão Em Flagrante Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚNIOR LUIZ FERREIRA CLAUDINO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

A corte denegou o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade: os autos demonstram fundadas razões para a abordagem e ingresso na residência (o paciente fugiu para o imóvel após avistar a viatura, foi alcançado e encontrado com revólver, e na casa foram apreendidas munições), a palavra dos policiais foi corroborada pelas demais provas, e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória que sustentou a condenação.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se