HC 887476 - DECISAO

HC 887476 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível nesta Corte para impugnar decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; aplicando a Súmula 691 do STF e o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SERGIO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

SERGIO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para exceção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível nesta Corte para impugnar decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; aplicando a Súmula 691 do STF e o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.