HC 887485 - DECISAO

HC 887485 - DECISAO

Conheceu‑se do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade de origem com base na existência de elementos que indicam materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, pelo descumprimento deliberado de medidas cautelares impostas na liberdade provisória, circunstância que, nos termos do art. 282, §4º do CPP e do art. 312 do CPP, autoriza o restabelecimento da custódia preventiva, sendo insuficientes as alegações defensivas para caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREA DE SA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
conheço do habeas corpus e denego de plano a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO CORREA DE SA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade de origem com base na existência de elementos que indicam materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, pelo descumprimento deliberado de medidas cautelares impostas na liberdade provisória, circunstância que, nos termos do art. 282, §4º do CPP e do art. 312 do CPP, autoriza o restabelecimento da custódia preventiva, sendo insuficientes as alegações defensivas para caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

conheço do habeas corpus e denego de plano a ordem

Orders

  • Conheço do habeas corpus
  • Denegar de plano a ordem