HC 849868 - DECISAO

HC 849868 - DECISAO

A extensão dos efeitos do habeas corpus foi indeferida porque o requerente ocupa posição de maior relevância na organização criminosa, responsável pelo fornecimento de drogas em três municípios, caracterizando situação fático-jurídica distinta daquela do paciente e, portanto, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP; por isso o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Requerente: WALDERRAMA CORDEIRO FERREIRA DE FREITAS; Paciente: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Improcedência
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDERRAMA CORDEIRO FERREIRA DE FREITAS

Requerente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Verificação da identidade da situação fático-processual entre corréu e paciente
  3. 3 Avaliação do papel do requerente na organização criminosa como impedimento à extensão

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos do habeas corpus foi indeferida porque o requerente ocupa posição de maior relevância na organização criminosa, responsável pelo fornecimento de drogas em três municípios, caracterizando situação fático-jurídica distinta daquela do paciente e, portanto, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP; por isso o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.