HC 849868 - DECISAO

HC 849868 - DECISAO

A extensão da ordem foi indeferida porque o requerente ocupa papel de maior relevância na organização criminosa (principal representante do Comando Vermelho de Jangada/MT), o que demonstra diferença fático-jurídica em relação ao paciente e impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA; Paciente: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente; negada a extensão dos efeitos do habeas corpus ao requerente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO LEANDRO BORGES DE SOUZA

Requerente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de efeitos de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Comparação da situação fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

A extensão da ordem foi indeferida porque o requerente ocupa papel de maior relevância na organização criminosa (principal representante do Comando Vermelho de Jangada/MT), o que demonstra diferença fático-jurídica em relação ao paciente e impede a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente; negada a extensão dos efeitos do habeas corpus ao requerente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.