HC 887973 - DECISAO

HC 887973 - DECISAO

Por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado em habeas corpus idêntico, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, aplica-se o óbice previsto no art. 210 do RISTJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES BERNARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva imposta ao paciente
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Por ser mera reiteração de pedido anteriormente formulado em habeas corpus idêntico, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, aplica-se o óbice previsto no art. 210 do RISTJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.