HC 887148 - DECISAO

HC 887148 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado tardiamente, após o trânsito em julgado do acórdão, configurando preclusão temporal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: RAFAELA RENATA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por preclusão temporal; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

RAFAELA RENATA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado tardiamente, após o trânsito em julgado do acórdão, configurando preclusão temporal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por preclusão temporal; ordem não concedida

Orders

  • Indeferimento da liminar nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.