HC 887523 - DECISAO

HC 887523 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se respaldada por elementos concretos, notadamente antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva; por isso, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE OLIVEIRA SALES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Relatoria; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

CRISTIANE OLIVEIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Relatoria; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se respaldada por elementos concretos, notadamente antecedentes criminais que indicam risco de reiteração delitiva; por isso, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.