HC 887500 - DECISAO

HC 887500 - DECISAO

A Corte entendeu pela existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — a decisão baseou-se em gravidade abstrata e elementos do tipo penal, sem demonstrar risco concreto que justificasse a custódia; em consequência, ainda que não conhecendo do habeas corpus por óbvia aplicação da Súmula 691/STF, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SANDRO HENRIQUE DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de SANDRO HENRIQUE DA ROSA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO HENRIQUE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do periculum libertatis exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte entendeu pela existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — a decisão baseou-se em gravidade abstrata e elementos do tipo penal, sem demonstrar risco concreto que justificasse a custódia; em consequência, ainda que não conhecendo do habeas corpus por óbvia aplicação da Súmula 691/STF, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de SANDRO HENRIQUE DA ROSA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a SANDRO HENRIQUE DA ROSA.
  • Determinar a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.