RHC 192324 - DECISAO

RHC 192324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e continha elementos indiciários suficientes (depoimentos e imagens) para a instauração da persecução penal; o trancamento por habeas corpus é excepcional e inaplicável sem demonstração inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva, sendo as questões de mérito e prova passíveis de dilação probatória no juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/impetrante: CARMEN LENIR GOMES ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/parte Autora Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria Racial, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Suficiência Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Racial Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

CARMEN LENIR GOMES ALMEIDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Autora Do Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e continha elementos indiciários suficientes (depoimentos e imagens) para a instauração da persecução penal; o trancamento por habeas corpus é excepcional e inaplicável sem demonstração inequívoca de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva, sendo as questões de mérito e prova passíveis de dilação probatória no juízo de primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.