HC 887300 - DECISAO

HC 887300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; no caso concreto não se vislumbrou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de gravidade do delito e risco à vítima.

Parties
Impetrado: IGOR SILVA DE FREITAS TIAGO VILACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

IGOR SILVA DE FREITAS TIAGO VILACA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; no caso concreto não se vislumbrou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de gravidade do delito e risco à vítima.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.