HC 883890 - DECISAO

HC 883890 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegada nulidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o writ não pode substituir o recurso próprio; ademais, sendo o paciente réu solto com advogado constituído, a intimação pessoal da sentença não é necessária nos termos do art. 392, II, do CPP, e o art. 580 do CPP não se aplica por ausência de identidade fático-processual e por já haver trânsito em julgado, não havendo direito líquido e certo a ser amparado.

Parties
Paciente: LUCÍLIO FERREIRA DE ALMEIDA; Corréu: Gelson Araújo Gomes; Corréu: Elisângela Pereira da Fonseca; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Art. 580 Do CPP, Intimação Do Réu Solto, Execução Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 580 Do CPP Intimação Do Réu Solto Execução Da Pena +2 more

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Parties

LUCÍLIO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Gelson Araújo Gomes

Corréu

Elisângela Pereira da Fonseca

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para efeito extensivo das apelações entre corréus
  3. 3 possibilidade de sobrestamento da execução penal até julgamento das apelações dos corréus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegada nulidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o writ não pode substituir o recurso próprio; ademais, sendo o paciente réu solto com advogado constituído, a intimação pessoal da sentença não é necessária nos termos do art. 392, II, do CPP, e o art. 580 do CPP não se aplica por ausência de identidade fático-processual e por já haver trânsito em julgado, não havendo direito líquido e certo a ser amparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.