HC 887453 - DECISAO

HC 887453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOVANE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

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Parties

JOVANE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar writ no STJ
  3. 3 alegada ilegalidade por excesso de prazo na prisão temporária (mais de 50 dias sem renovação judicial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.