HC 887702 - DECISAO

Parties: Paciente: EDUARDO RENAN GOMES FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Fiança

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Do Flagrante Prova Ilícita Súmula 691 STF Fiança

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Parties

EDUARDO RENAN GOMES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
2 nulidade da busca e apreensão por ausência de autorização judicial e fundamentação
3 contaminação das provas e aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada