HC 821126 - DECISAO

HC 821126 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória na ação penal (Ação Penal n. 5038770-86.2023.8.09.0149) que transitou em julgado em relação ao Ministério Público, extinguindo o objeto do mandamus.

Parties
Paciente: AURIMAR RODRIGUES LIMA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

AURIMAR RODRIGUES LIMA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas por invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 admissibilidade/repetição de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença absolutória na ação penal (Ação Penal n. 5038770-86.2023.8.09.0149) que transitou em julgado em relação ao Ministério Público, extinguindo o objeto do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.