HC 887304 - DECISAO

HC 887304 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a alegação demandaria reexame fático-probatório (incabível na via estreita do habeas corpus) e há precedente no sentido de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Regressão De Regime, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Regressão De Regime Liminar

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Parties

DANILO APARECIDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a alegação demandaria reexame fático-probatório (incabível na via estreita do habeas corpus) e há precedente no sentido de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.