RHC 193025 - DECISAO

RHC 193025 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites do habeas corpus, verificou-se que o crime imputado ao recorrente (art. 1º, V, Lei 8.137/1990) tem natureza formal, não estando abrangido pela Súmula Vinculante 24/STF, e existem indícios de autoria e materialidade que justificam a instrução do feito; além disso o habeas corpus é via excepcional inadequada para, sem exame probatório, trancar a ação penal.

Parties
Recorrente/impetrante: IVANIL BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Súmula Vinculante 24/stf, Crime Formal Vs. Crime Material, Art. 1º, V, Da Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Súmula Vinculante 24/stf Crime Formal Vs. Crime Material Art. 1º, V, Da Lei N. 8.137/1990

Case Brief

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Parties

IVANIL BATISTA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a crimes contra a ordem tributária (art. 1º, inc. V, Lei 8.137/1990)
  2. 2 Natureza formal ou material do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites do habeas corpus, verificou-se que o crime imputado ao recorrente (art. 1º, V, Lei 8.137/1990) tem natureza formal, não estando abrangido pela Súmula Vinculante 24/STF, e existem indícios de autoria e materialidade que justificam a instrução do feito; além disso o habeas corpus é via excepcional inadequada para, sem exame probatório, trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço do presente Habeas Corpus e denego a ordem impetrada
  • Intimem-se