HC 887611 - DECISAO

HC 887611 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea baseada na natureza e quantidade da droga apreendida, na confissão e nas circunstâncias da apreensão que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas e vínculo com outros agentes; assim, não houve ilegalidade flagrante no afastamento da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06 nem na fixação do regime inicial fechado, e o habeas corpus foi denegado por não ser cabível o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE RODRIGUES SATHER MARIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE RODRIGUES SATHER MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com fundamento na natureza e quantidade da droga e na dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de revisão de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea baseada na natureza e quantidade da droga apreendida, na confissão e nas circunstâncias da apreensão que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas e vínculo com outros agentes; assim, não houve ilegalidade flagrante no afastamento da redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06 nem na fixação do regime inicial fechado, e o habeas corpus foi denegado por não ser cabível o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.