HC 885420 - DECISAO

HC 885420 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a defesa não apresentou fundamentos capazes de reformar a decisão anterior proferida pela Presidência do STJ, que já havia enfrentado a matéria dentro dos limites da impetração; registra-se, ainda, informação sobre sessão plenária realizada em 05/02/2024.

Parties
Impetrante/peticionária: Defesa; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora/juízo De Primeiro Grau: Juízo do IV Tribunal do Júri da Comarca de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Liminar (relacionado a Habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração Interlocutória
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Liminar, Omissão Jurisdicional, Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Liminar Omissão Jurisdicional Jurisdição

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante/peticionária

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Juízo do IV Tribunal do Júri da Comarca de Duque de Caxias

Autoridade Coatora/juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Liminar (relacionado a Habeas Corpus) / Decisão De Reconsideração Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão e inércia do juízo de primeiro grau diante de decisão do STJ
  2. 2 alegada negativa de jurisdição do juízo do júri
  3. 3 possíveis represálias contra advogado e suposta combinação entre magistrada e promotora

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a defesa não apresentou fundamentos capazes de reformar a decisão anterior proferida pela Presidência do STJ, que já havia enfrentado a matéria dentro dos limites da impetração; registra-se, ainda, informação sobre sessão plenária realizada em 05/02/2024.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de nova senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.