HC 887513 - DECISAO

HC 887513 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos para a prisão preventiva e a jurisprudência do STJ admite que o prazo do art. 316 do CPP não seja peremptório, exigindo-se juízo de razoabilidade para reconhecer eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVEIRA REIS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATEUS DA SILVEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos para a prisão preventiva e a jurisprudência do STJ admite que o prazo do art. 316 do CPP não seja peremptório, exigindo-se juízo de razoabilidade para reconhecer eventual excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.