RHC 189730 - DECISAO

RHC 189730 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias verificaram a presença dos requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP) e existência de acervo probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria prematuro e incompatível com a via do habeas corpus, que não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo possível a verificação da necessidade de perícia ou absolvição ao término da instrução.

Parties
Recorrente/impetrante: UILSON SOUZA MARINHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Órgão Ministerial/denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Colegiado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Justa Causa, Prescindibilidade De Laudo Pericial, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Justa Causa Prescindibilidade De Laudo Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UILSON SOUZA MARINHO JUNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia/formalidades da denúncia
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade de laudo pericial para comprovação de falsidade documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias verificaram a presença dos requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP) e existência de acervo probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento seria prematuro e incompatível com a via do habeas corpus, que não admite revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo possível a verificação da necessidade de perícia ou absolvição ao término da instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se