HC 887294 - DECISAO

HC 887294 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da manifesta fundamentação do Tribunal a quo baseada exclusivamente na gravidade abstrata e na natureza hedionda para impor regime fechado, o Tribunal entendeu haver ilegalidade suficiente para conceder a ordem de ofício e fixou o regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada (5 anos), a primariedade e as circunstâncias favoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITALO QUIM BRONZOLIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Fixação De Regime Gravidade Abstrata

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Parties

ITALO QUIM BRONZOLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional inicial com base apenas na gravidade abstrata/natureza hedionda
  3. 3 determinação do regime inicial adequado diante da pena imposta, primariedade e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante da manifesta fundamentação do Tribunal a quo baseada exclusivamente na gravidade abstrata e na natureza hedionda para impor regime fechado, o Tribunal entendeu haver ilegalidade suficiente para conceder a ordem de ofício e fixou o regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada (5 anos), a primariedade e as circunstâncias favoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.