HC 886840 - DECISAO

HC 886840 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, demonstrando o risco do estado de liberdade para a ordem pública e a gravidade em concreto do feminicídio, nos termos do art. 312 do CPP, não cabendo relaxamento da medida cautelar.

Parties
Paciente: Walisson Lopes Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco À Ordem Pública, Gravidade Em Concreto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco À Ordem Pública Gravidade Em Concreto

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Parties

Walisson Lopes Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por alegada deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal quanto ao risco do estado de liberdade para a ordem pública
  3. 3 valoração da gravidade em concreto da conduta delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, demonstrando o risco do estado de liberdade para a ordem pública e a gravidade em concreto do feminicídio, nos termos do art. 312 do CPP, não cabendo relaxamento da medida cautelar.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.