HC 887087 - DECISAO

HC 887087 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de falta de fundamentação das interceptações foi apresentada tardiamente (nulidade de algibeira), a matéria já fora analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente anterior, e não cabe novo exame via habeas corpus para contornar questões de admissibilidade de recursos, aplicando-se preclusão temporal e respeito à segurança jurídica.

Parties
Paciente: AMAURY GUILHERME TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005098-10.2014.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas

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Parties

AMAURY GUILHERME TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005098-10.2014.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade arguida tardiamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 impossibilidade de reexame por habeas corpus de matéria já apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de falta de fundamentação das interceptações foi apresentada tardiamente (nulidade de algibeira), a matéria já fora analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente anterior, e não cabe novo exame via habeas corpus para contornar questões de admissibilidade de recursos, aplicando-se preclusão temporal e respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.