RHC 171209 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado, pois o Tribunal de origem julgou extinta a punibilidade de Mauro Lopes dos Santos em 29/09/2023, por cumprimento integral da pena em razão da detração penal (processo n. 0003537-22.2022.8.12.0002), tornando sem objeto o recurso.
- Parties
- Agravante / Paciente: MAURO LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade (detração Penal)
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade, Detração Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAURO LOPES DOS SANTOS
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade (detração Penal)
Legal Issues
- 1 legalidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio
- 2 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de entorpecentes e demais elementos
- 3 prejudicialidade do recurso em decorrência da extinção da punibilidade por detração penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado, pois o Tribunal de origem julgou extinta a punibilidade de Mauro Lopes dos Santos em 29/09/2023, por cumprimento integral da pena em razão da detração penal (processo n. 0003537-22.2022.8.12.0002), tornando sem objeto o recurso.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Nesse contexto, julgo prejudicado o presente recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment