HC 887448 - DECISAO

HC 887448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca das questões ventiladas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder à sua análise para evitar indevida supressão de instância (art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência).

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Medidas Cautelares Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão temporária e de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca das questões ventiladas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de proceder à sua análise para evitar indevida supressão de instância (art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.